Após um intervalo de 24 anos sem a realização de concursos públicos, a Prefeitura de Alegre, no Sul do Espírito Santo, confirmou que voltará a selecionar servidores efetivos para o quadro municipal. A decisão foi formalizada por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que estabelece regras, prazos e metas para a recomposição gradual do funcionalismo público. A previsão é que o concurso público seja realizado em agosto de 2026, com vagas concentradas, principalmente, nas áreas de Educação, Saúde e Administração.
O acordo representa um marco histórico para o município, que convive há mais de duas décadas com a ausência de seleções públicas regulares. Nesse período, a administração municipal passou a depender, de forma crescente, de contratos temporários, o que gerou impactos administrativos, financeiros e previdenciários. Com o TAC, a prefeitura assume o compromisso de retomar a política de concursos públicos e reorganizar o provimento de cargos efetivos de maneira planejada e progressiva.
TAC com o MPES define retomada do concurso público em Alegre
O Termo de Ajustamento de Conduta foi conduzido pelo promotor de Justiça Matheus Lemes Novaes, da Promotoria de Alegre. Segundo o Ministério Público, o objetivo central do acordo é substituir gradualmente os contratos temporários por servidores efetivos, reforçando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público.
De acordo com o MPES, a ausência prolongada de concursos comprometeu a estabilidade administrativa do município e enfraqueceu a estrutura do serviço público. A celebração do TAC busca corrigir esse passivo histórico, criando um cronograma claro para a realização do concurso e para a nomeação dos aprovados, sem causar descontinuidade nos serviços prestados à população.
Metas de efetivação por área estratégica
O TAC estabelece metas específicas de efetivação de servidores em áreas consideradas essenciais para o funcionamento da administração municipal. Na Saúde, o município deverá alcançar 75% de servidores efetivos em relação ao total de cargos. Na Administração Geral, a meta é ainda mais elevada, chegando a 85%. Já na Educação, o percentual mínimo definido é de 75% do quadro composto por servidores concursados.
Esses percentuais não precisam ser atingidos de forma imediata. O acordo prevê um prazo de até seis anos para a nomeação integral dos aprovados no concurso público. No entanto, o município deverá alcançar pelo menos metade dessas metas em até três anos, o que exige planejamento, organização orçamentária e compromisso contínuo com a política de efetivação.
Edital do concurso deve ser publicado até agosto de 2026
Segundo informações do Ministério Público do Espírito Santo, o edital do concurso público da Prefeitura de Alegre deverá ser publicado até o dia 1º de agosto de 2026. A expectativa é que a seleção contemple cargos de níveis variados, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Administração, que concentram as maiores carências de pessoal efetivo.
A realização do concurso após um período tão longo desperta grande expectativa entre moradores da região e candidatos que buscam estabilidade no serviço público. Para muitos concurseiros, a retomada da política de concursos em Alegre representa uma oportunidade inédita de ingresso na administração municipal.
Diálogo institucional viabilizou o acordo
Em nota oficial, o secretário municipal de Governo, Rafael Nicácio, destacou que o acordo firmado com o MPES é resultado de um processo de diálogo institucional que envolveu diferentes órgãos. Além do Ministério Público, participaram das negociações o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Alegre (Ipasma) e a Câmara Municipal.
Segundo o secretário, o objetivo do TAC é reorganizar o provimento de cargos efetivos e corrigir um passivo acumulado ao longo de mais de duas décadas sem concursos públicos. A prefeitura reconhece que a ausência prolongada de seleções regulares provocou defasagem no quadro de servidores, aumento expressivo de contratações temporárias e impactos diretos no regime próprio de Previdência Social do município.
Impactos previdenciários e administrativos motivaram o TAC
A dependência excessiva de contratos temporários não afetou apenas a gestão de pessoal, mas também a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. Com menos servidores efetivos contribuindo regularmente para o regime próprio, houve desequilíbrios que exigiram atenção do poder público e dos órgãos de controle.
De acordo com a administração municipal, o TAC surge como um instrumento jurídico fundamental para restabelecer previsibilidade e segurança administrativa. A proposta é permitir que a transição do modelo atual para um quadro majoritariamente efetivo ocorra de forma planejada, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais à população de Alegre.
Planos de cargos e salários são etapa essencial
Para que o cronograma estabelecido no TAC seja cumprido, a Prefeitura de Alegre ressalta que a tramitação de novos planos de cargos, carreiras e salários na Câmara Municipal é uma etapa indispensável. Esses instrumentos garantem a base legal necessária para a realização do concurso público e para a nomeação dos aprovados.
A adequação da legislação municipal é vista como um passo estratégico para consolidar estabilidade normativa e evitar novos períodos prolongados sem concursos. Com regras claras e atualizadas, o município poderá planejar futuras seleções de forma mais regular, evitando a repetição do cenário que levou à assinatura do TAC.
Câmara Municipal também se compromete com concurso público
Além do acordo firmado com a Prefeitura de Alegre, o Ministério Público do Espírito Santo informou que um Termo de Ajustamento de Conduta também foi assinado pela Câmara Municipal. Nesse documento, o Legislativo se comprometeu a regularizar seu próprio quadro funcional por meio da realização de concurso público.
De acordo com o MPES, a Câmara deverá publicar o edital da seleção até agosto e realizar a nomeação e posse dos aprovados no prazo máximo de três anos. A medida busca corrigir distorções no quadro funcional e garantir maior equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados.
Multa diária em caso de descumprimento
O TAC firmado entre o MPES, a Prefeitura e a Câmara Municipal prevê penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. A multa diária estabelecida é de R$ 3 mil, valor que será revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados. Do total da multa, 10% deverá ser suportado diretamente pela autoridade responsável pelo descumprimento.
O Ministério Público ressalta que os Termos de Ajustamento de Conduta têm vigência por tempo indeterminado e vinculam as administrações futuras até o cumprimento integral das obrigações previstas. Dessa forma, o compromisso com a realização do concurso público e com a efetivação dos servidores ultrapassa mandatos e gestões específicas.
Retomada dos concursos marca novo ciclo administrativo
Para a administração municipal, a assinatura do TAC representa o início de um novo ciclo de reorganização administrativa em Alegre. A medida restabelece formalmente a política de concursos públicos e sinaliza um esforço para fortalecer a gestão pública a longo prazo, com mais estabilidade, transparência e eficiência.
Após 24 anos, a expectativa é que o concurso público da Prefeitura de Alegre não apenas recomponha o quadro de servidores, mas também contribua para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Para quem acompanha concursos públicos municipais, o caso de Alegre passa a ser um dos mais relevantes do Espírito Santo, especialmente pelo histórico, pelo número de áreas envolvidas e pelo compromisso formal assumido com o Ministério Público.
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